A Defensoria Pública do Estado de Roraima atende pessoas que não podem pagar um (a) advogado (a), oferecendo assistência jurídica integral e gratuita a todos que possuam renda de até 3 salários mínimos (por família) ou que não possam bancar custos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar. Quem necessitar de assistência jurídica deverá comparecer à sede da Defensoria Pública e levar os documentos necessários.
No seu primeiro atendimento (quando você faz o primeiro contato com a instituição), uma equipe da Defensoria irá analisar a sua renda familiar. A comprovação dessa renda pode ser feita com base em um dos seguintes documentos que você deve trazer com você, e que devem estar atualizados:
Carteira de Trabalho, contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento do Bolsa Família etc.
Em alguns casos, você pode receber atendimento, mesmo que sua renda seja maior do que 3 salários mínimos.
Confira os critérios previstos na Resolução CSDPE 042/2017 e Resolução nº 83, de 06 de fevereiro de 2023.
O acolhimento é o primeiro contato de cidadãs e cidadãos com a Defensoria Pública, oportunidade em que são apresentados os serviços e atribuições da Instituição, fornecidas informações básicas para o seu devido acesso, como horários de funcionamento, lista de documentos necessários e até mesmo o direcionamento ao atendimento remoto (quando for o caso) com a disponibilização dos respectivos canais de comunicação.
Já o atendimento é a orientação jurídica e multidisciplinar para a resolução judicial ou extrajudicial dos conflitos apresentados. No setor de triagem, a cidadã ou cidadão apresenta os motivos que a levaram a procurar a Instituição. Um (a) servidor (a) da Casa avaliará os motivos apresentados (procedência e conformidade) e realizará o encaminhamento à Defensora ou Defensor Público específico para o atendimento.
Este atendimento pode acontecer no mesmo dia ou ser agendado para outra data. A Defensora ou Defensor Público analisará o caso e examinará a documentação apresentada antes de decidir pela tentativa de uma conciliação ou pelo ingresso com a ação na Justiça.
Você pode receber seu primeiro atendimento de duas formas: presencialmente ou pela internet, por meio do DIVA.
Em “Atendimento presencial” você confere onde buscar atendimento em todo o Estado de Roraima.
Em “Atendimento remoto – DIVA”, você confere nosso atendimento on line.
Família: divórcio, pensão, guarda de menores, visitas, dissolução de união estável, investigação de paternidade.
Sucessões: alvará, inventário, cumprimento de testamento.
Registros Públicos: ação judicial para retificação de registro, 2.ª via de registro de nascimento, registro tardio de óbito, registro de dupla paternidade ou maternidade, anulação de registro e restauração de registro.
Cível: indenização por danos morais e materiais, casos de despejo ou reintegração de posse, usucapião, direito a acompanhante no parto.
Fazenda Pública: pedidos de medicamentos e insumos médicos negados pelo Poder Público, problemas em concursos realizados pelo estado ou município, desapropriação de imóvel ou terreno público, pedidos de leito em hospital.
Infância e Juventude Cível: adoção, destituição do poder familiar, pedidos de vaga em creche, defesa dos direitos de crianças e adolescentes que vivem em abrigos.
Infância e Juventude Infracional: Defesa dos direitos de adolescentes acusados de praticar ato infracional e/ou que cumprem medida socioeducativa.
Violência doméstica e familiar contra a mulher: defesa de mulheres que possuem medida protetiva; ações na área de Família; queixa-crime para crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) no contexto da violência doméstica.
Criminal: defesa dos direitos de pessoas acusadas de praticar crime (em liberdade ou presa).
Execução Penal: defesa dos direitos de pessoas que cumprem pena (no regime aberto, semiaberto ou fechado).
Conflitos de família
• Separação
• Divórcio
• Pensão alimentícia
• Divórcio
• Guarda e visita de filhos
• Investigação de paternidade e maternidade
• Inventário
Pedidos de indenização
Problemas relacionados a despejo ou aluguel
Reintegração de posse
Usucapião
Alvará
Pedidos de medicamentos pagos pelo Estado
Acidentes de trabalho
Adoção
Pedidos de guarda
Destituição do poder familiar
Problemas de crianças e adolescentes que vivem em abrigos
Defesa de adolescentes acusados de praticar ato infracional ou que cumprem medida socioeducativa
Defesa de pessoa acusada de praticar crime (solta ou presa)
Busca por benefícios como progressão de regime e livramento condicional
Defesa em caso de falta disciplinar
Busca por cuidados médicos para quem está em presídio
Defesa de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, idosos e qualquer outra pessoa em situação de violência – violência física, psicológica, verbal, sexual, patrimonial, moral ou negligência
Solicitação de medidas protetivas
Acionamento da rede de suporte
Propor ações civis públicas em áreas como habitação e urbanismo, saúde, meio-ambiente e defesa do consumidor
Atuar na defesa de comunidades carentes em processos de reintegração de posse
Propor ações civis públicas em áreas como habitação e urbanismo, saúde, meio-ambiente e defesa do consumidor
Atuar na defesa de comunidades carentes em processos de reintegração de posse
Lembrando que cada caso requer uma lista de documentos específica. Confira aqui a documentação necessária de acordo com o tipo de atendimento.
